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"Política"

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA -, aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2023, de autoria do ex-presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP). A PEC, que dá nova redação aos artigos 67 e 71 da Constituição Estadual, permite a reeleição, por uma vez, dos nove integrantes da Mesa Diretora, numa mesma legislatura – que é o período de quatro anos que forma o mandato do parlamentar. A proposta contou com 56 votos favoráveis, dois contrários e quatro ausências. Precisava do sinal verde de 38 deputados, de acordo o regimento – ou seja, 3/5 (três quintos) do pleno. O presidente da Casa, ainda conforme o regimento, não vota. O relator da PEC, que não recebeu emenda e teve a dispensa de todas as formalidades, foi o deputado Vitor Bonfim (PV). Adolfo Menezes (PSD) salientou que a aprovação da chamada PEC da Reeleição não é a garantia de mais um mandato a qualquer um dos nove membros da Mesa Diretora, inclusive do seu presidente. “Esta PEC não assegura mais um mandato para este presidente, nem para qualquer um dos membros da Mesa Diretora. Ninguém é insubstituível, não tenho apego a cargos. A eleição será em fevereiro de 2025, e todos os 63 parlamentares têm o direito de pleitear ser presidente. Ela busca uma readequação do Legislativo baiano às demais Assembleias do País”, comentou Adolfo Menezes. A Mesa Diretora tem a seguinte estrutura organizacional: um Presidente, quatro Vice-presidências e quatro Secretarias.

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O presidente Adolfo Menezes rechaçou veementemente, em Moção de Repúdio, as declarações do prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcellos, que acusou os deputados estaduais da Bahia “de não fazerem nada e serem comprados pelo governador do Estado” — não poupando sequer os parlamentares de seu partido, o PL. “A ALBA repudia veementemente o uso desse palavreado contra o Legislativo, bem como qualquer tentativa de constranger os deputados por meio de agressões de qualquer natureza. Enquanto estiver ocupando a cadeira de Presidente desta Casa, o prefeito de Brumado será considerado persona non grata no Legislativo da Bahia”, disparou Adolfo Menezes.

Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD) confirmou, na última segunda-feira (18), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reeleição será votada na tarde desta terça-feira (19). A PEC da Reeleição, se for aprovada, abrirá caminho para um terceiro mandato de Adolfo Menezes como presidente da Alba. Hoje, ele está proibido de concorrer à reeleição porque a Constituição estadual veta a recondução na mesma legislatura – período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de 48 parlamentares, o que corresponde a 3/5 (três quintos) das cadeiras. A PEC foi apresentada no ano passado pelo deputado estadual Nelson Leal (PP) e subscrita por outros 46 legisladores. Em abril de 2017, a Alba decidiu acabar com a reeleição da presidência e dos demais cargos da mesa diretora da instituição. Na época, os 47 deputados presentes na sessão extraordinária disseram “sim” para a PEC que alterava dois trechos da Constituição do Estado da Bahia.

O governador Jerônimo Rodrigues nomeou o deputado estadual Paulo Rangel (PT) como novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O decreto simples foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7).  Rangel foi eleito com 36 votos. O outro candidato, o ex-deputado estadual Marcelo Nilo, obteve 22 votos. A eleição aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na terça-feira (5).  Em sua trajetória, Paulo Fernando Rangel de Lima já trabalhou na Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). Também presidiu o Sindicato dos Eletricitários da Bahia (Sinergia) e foi vice-presidente e secretário-geral do Departamento Nacional dos Urbanitários da CUT.

Com 36 votos de 58 possíveis, o deputado estadual Paulo Rangel (PT) foi eleito pela Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em uma sessão ordinária realizada nesta tarde (6.03). Rangel substituirá o conselheiro Jornalista Fernando Vita, que se aposentou. Seu concorrente, o suplente de deputado federal Marcelo Nilo (REPUBLICANOS), obteve 22 votos. Os deputados do PCdoB, Bobô, Fabrício Falcão, Olívia Santana e Zó, não compareceram à sessão, enquanto a deputada Ludmilla Fiscina (PV) esteve ausente por motivo de licença médica. O presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, destacou a democracia da Casa ao oferecer dois importantes nomes da política baiana para a disputa pela vaga no TCM-BA. Ele conduziu a sessão com firmeza, mediando um acordo entre os líderes do governo e da oposição para dispensar formalidades de votação e evitar tumultos e questionamentos. Rangel e Nilo tiveram dez minutos cada para justificar suas candidaturas. Ambos enfatizaram a importância de uma atuação pedagógica e orientadora do TCM, em contrapartida a uma postura punitivista. Paulo Rangel é deputado estadual há cinco mandatos e exerceu a função de vice-presidente da ALBA entre 2019 e 2023. Já Marcelo Nilo foi deputado estadual por sete mandatos consecutivos, sendo presidente do Legislativo baiano por cinco deles. Com a ida de Rangel para o TCM, a primeira suplente da Federação PT/PCdoB/PV, deputada Neuza Cadore (PT), será efetivada. Enquanto isso, o segundo suplente, Marcelino Galo (PT), assumirá a vaga do deputado licenciado Osni Cardoso, atual secretário de Desenvolvimento Rural. Na mesma sessão, foram aprovados dois projetos do Ministério Público Estadual que alteram a Lei Orgânica da instituição: o Projeto de Lei nº 23.694/2019, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto, e o Projeto de Lei Complementar nº 155/2024, relatado pelo deputado Vítor Bonfim (PV).

O advogado Antônio Rueda foi eleito nesta quinta-feira (29) como o novo presidente do União Brasil em uma eleição interna do partido. Ele assumirá o cargo no lugar de Luciano Bivar, enquanto o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, será o vice-presidente. ACM Neto, ao assumir a vice-presidência, destacou a convergência entre os principais líderes da legenda em torno do nome de Antônio de Rueda. “Nós tivemos aqui o apoio de quatro governadores, todos os senadores, mais de 50 deputados federais, prefeitos. A gente pode ver hoje que não víamos há muito tempo. A junção de todos os líderes políticos em um só ato e propósito, marcado fundamentalmente pela presença de representantes pelo voto, por densidade política eleitoral”, disse Neto. Davi Alcolumbre, senador pelo União-AP, foi eleito secretário-geral. A chapa vencedora recebeu todos os 30 votos dos filiados presentes aptos a votar. A posse dos novos dirigentes será em maio. O União Brasil é um dos maiores partidos do Congresso Nacional, com 59 deputados federais e sete senadores. Em seu discurso, Rueda agradeceu o apoio recebido de governadores, deputados federais, senadores, prefeitos, vereadores e demais lideranças da sigla. “Hoje foi um exemplo de democracia. Democracia é o pilar de tudo. Assim será esse partido, o exercício diário do diálogo e da democracia, porque é assim que as coisas funcionam. Temos projeto para 2024, nosso partido será um dos que mais vai fazer prefeitos. Tenho a clareza que esse time nunca esteve tão unido, vamos entregar o melhor para o Brasil. Estou vivendo um sonho”, resumiu.

Uma manobra liderada por membros da base do governo na Assembleia Legislativa da Bahia impediu a realização da reunião da Mesa Diretora, que avaliaria o pedido de inscrição do deputado Fabrício Falcão (PCdoB) como candidato à cadeira vaga no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A reunião foi marcada para a última terça-feira (27), porém, apenas quatro dos nove membros compareceram, o que não atingiu o quórum necessário para a análise do pleito de Fabrício. A base governista, buscando manter uma posição neutra publicamente, apoiou exclusivamente a candidatura do deputado Paulo Rangel (PT), enquanto a oposição lançou Marcelo Nilo (Republicanos). Dos membros da Mesa Diretora, estiveram presentes o presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD); Marcelinho Veiga (União), primeiro-secretário; Samuel Júnior (Republicanos), segundo-secretário; e Zó (PCdoB), quarto-secretário e colega de partido de Fabrício. Todos os quatro vice-presidentes e o terceiro-secretário se ausentaram, com apenas duas justificativas registradas. Fabrício agora tem apenas a possibilidade de garantir a inscrição por meio de um ato individual do presidente da Assembleia. Adolfo Menezes afirmou não saber se houve uma manobra coordenada para inviabilizar a reunião. A eleição para o TCM está prevista para ocorrer na primeira quinzena de março, após sabatinas e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada na terça-feira (27).

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (20) o texto-base do projeto que extingue a saída temporária de presos em determinados feriados, conhecida como “saidinha”. O direito está previsto na Lei de Execução Penal e tem o objetivo de promover a ressocialização de detentos em regime semiaberto. A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. O placar foi amplamente favorável à proposta, com 62 votos favoráveis contra apenas 2 contrários. Tanto o líder da bancada do PT, Fábio Contarato (PT-ES), como o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), liberaram os senadores para votarem como desejassem. O texto aprovado inclui a possibilidade de saída do preso para estudos. Atualmente, têm direito à saída temporária pessoas que estejam em regime semiaberto e que tenham cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário, ou 1/4 da pena, se for reincidente. O benefício não é oferecido para condenados por crimes hediondos. Em parecer, o Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), classificou a medida como “flagrantemente inconstitucional”. De acordo com órgão, o benefício é fundamental para garantir a ressocialização dos encarcerados. Para a irmã Petra Silvia Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, a saída temporária é uma ferramenta importante da lei brasileira. “As pessoas que estão no regime semiaberto têm o direito de ficar alguns dias com as famílias. É um direito conquistado por essas pessoas para voltar pra sociedade gradualmente, para o convívio social e convívio com a família fora das grades”, afirma. Pfaller pontua ainda que, ao contrário do que diz o senso-comum, a taxa dos que aproveitam o período para fugir ou cometer outros crimes é muito baixa. “Números comprovam que a grande maioria das pessoas presas voltaram ao cárcere depois de saidinhas. As taxas indicam que o retorno às unidades prisionais chegam a 95%”, completa.

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