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Justiça rejeita pedido de prisão contra Bonner por incentivo à vacinação

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17.Jan.2022 // 08:00

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou o pedido de prisão contra o jornalista e apresentador William Bonner, titular do Jornal Nacional, da TV Globo. A ação foi proferida no último domingo (16), respondendo uma acusação de que o jornalista participaria de uma organização criminosa, composta por outros profissionais da emissora, para falar sobre os impactos positivos da vacina no combate à pandemia. Sem provas, a acusação diz que Bonner comete crimes de indução de pessoas ao suicídio, de causar epidemia e de "envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo". E pediu que Bonner fosse proibido de "incentivar a vacinação obrigatória de crianças e adolescentes e a exigência de passaporte sanitário". A juíza Gláucia Falsarella Pereira Foley classificou a ação como descabida, afirmando que a iniciativa se assemelha a panfletagem política ao reproduzir teorias conspiratórias sem qualquer lastro científico e jurídico. "Vivemos tempos obscuros traçados por uma confluência de fatores. É preciso coragem, maturidade e consistência política e constitucional para a apuração das devidas responsabilidades pelas escolhas que foram feitas", escreveu a juíza em sua decisão. O autor da ação é Wilson Issao Koressawa, advogado inscrito na OAB e que se apresenta como promotor de Justiça aposentado. 


Daniela Borges é empossada primeira presidente mulher no ano em que OAB-BA completa 90 anos

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03.Jan.2022 // 07:00

Primeira mulher a ocupar a presidência da OAB-BA, Daniela Borges foi empossada junto à nova diretoria da seccional no último sábado (1º), em cerimônia realizada no auditório da OAB-BA, na Rua Portão da Piedade. O grupo que ficará à frente da instituição pelos próximos três anos é formado pela vice-presidente, Christianne Gurgel, pela secretária-geral, Esmeralda Oliveira, pelo secretário-geral adjunto, Ubirajara Ávila, e o tesoureiro, Hermes Hilarião.  Tomaram posse também Maurício Leahy e a nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB). A posse solene do novo Conselho Seccional acontecerá no dia 20, no Centro de Convenções de Salvador.  Bastante emocionada, Daniela disse que a posse da OAB-BA, com três mulheres na diretoria, acontece em um dia histórico. "Representamos muitas mulheres advogadas, que estão há muito tempo exercendo a advocacia em nosso estado. Isso se torna ainda mais simbólico, porque ocorre exatamente no ano em que OAB da Bahia completará 90 anos, dentro de um contexto de paridade de gênero com duas mulheres ocupando os cargos mais altos da entidade pela primeira vez na história nacional da Ordem", disse. Ainda sobre representatividade feminina, a presidente lembrou a emoção de defender a paridade de gênero no Colégio de Presidentes da OAB e ressaltou que a presença nos espaços de poder não pode ser apenas simbólica. "Precisa haver a participação efetiva das mulheres nesses espaços como fruto do seu trabalho e da importância que têm na construção da nossa vida em sociedade. As mulheres estão na advocacia, e é nossa obrigação garantir as condições para que aquelas que queiram possam ocupar os espaços, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária", destacou. Também no discurso, Daniela agradeceu o apoio dos ex-presidentes da OAB-BA Fabrício Castro e Luiz Viana, a quem chamou de "porto e farol da advocacia baiana", e disse que a nova gestão terá como lema diversidade. "Representatividade importa e por isso teremos um conselho composto por advogadas e advogados negros, mulheres advogadas, jovens advogados e advocacia do interior. Nossa força virá dessa união, uma união de compartilhar sonhos e esperanças e unir forças para fazer as mudanças que a gente tanto quer e precisa", pontuou. A presidente encerrou o discurso dizendo que tem consciência que os desafios são muitos, mas que sua diretoria tem a garra e a coragem necessárias para transformar a advocacia. "Nos próximos três anos, vamos tornar realidade uma advocacia que tenha orgulho da profissão, até porque temos um papel decisivo na democracia. Sem a advocacia, não existe estado democrático de direito", ressaltou. 


Ministro Luiz Fux manda prender condenados pelo incêndio na Boate Kiss

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15.Dez.2021 // 07:30

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou nesta terça-feira (14) a prisão dos quatro condenados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS). Na tragédia, 242 pessoas morreram e 636 ficaram feridas. Os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri de Porto Alegre, na semana passada, mas foram beneficiados com um habeas corpus preventivo concedido por um desembargador do Tribunal de Justiça do estado. O caso envolve Elissandro Callegaro Spohr, ex-sócio da boate; Mauro Londero Hoffmann, também ex-sócio; Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda, e Luciano Bonilha Leão, produtor musical. Após a decisão, o Ministério Público recorreu ao Supremo e defendeu a prisão imediata dos acusados. Ao analisar o caso, Fux entendeu que as penas devem ser cumpridas imediatamente em função da decisão soberana do júri. “Ao impedir a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a decisão impugnada abala a confiança da população na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social”, decidiu o presidente. A Elissandro Spohr, foi aplicada pena de 22 anos e seis meses de prisão e a Mauro Hoffmann, de 19 anos e seis meses. A Marcelo de Jesus e Luciano Bonilh foram aplicadas penas de 18 anos. Todos foram acusados pelo Ministério Público (MP) por 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual. O incêndio ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013, quando um dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira disparou um artefato pirotécnico, atingindo a cobertura interna da boate e deflagrando o incêndio. A maioria das vítimas era jovem e morreu após inalar fumaça tóxica, sem conseguir deixar a boate pela única porta de emergência que estava em funcionamento.


Júri condena quatro réus por homicídio em incêndio da Kiss

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10.Dez.2021 // 21:00

O tribunal do júri condenou os quatro réus julgados por homicídio e tentativa de homicídio pelas mortes causadas pelo incêndio na boate Kiss. O incêndio ocorrido em Santa Maria (RS) na madrugada de 27 de janeiro de 2013 deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. A maioria das vítimas morreram por asfixia devido a gases tóxicos liberados pela queima da espuma que havia no palco, segundo perícias. O julgamento, que começou no último dia 1º, é o mais longo da história do Judiciário gaúcho. O caso foi desaforado de Santa Maria para Porto Alegre, depois que defesas questionaram formação de júri imparcial na cidade onde boa parte da população foi afetada pelo fato. Os quatro réus são os então sócios da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira -que tocava no local na noite do incêndio- Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista) e Luciano Bonilha Leão (assistente de palco) . Ele foram acusados por homicídio e tentativa de homicídio simples por dolo eventual pelas mortes ocorridas na tragédia. Spohr, sócio-proprietário da boate, apontado como a pessoa responsável pelas decisões na boate e que era conhecido como "Kiko da Kiss" na cidade, disse durante interrogatório no júri que foi dele a decisão de colocar a espuma. Spohr alegou estar seguindo a indicação de um engenheiro, apesar de que o projeto encaminhado ao Ministério Público, no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que tratava dos problemas de vazamento de som da boate, não citar o material. O engenheiro autor do projeto, Miguel Ângelo Pedroso, disse ao júri que não indicou a espuma porque ela não serve para isolamento acústico, apenas conforto. Hoffmann entrou na sociedade quando o TAC ainda estava em discussão e diz ter suspendido o negócio por uns meses até ver o problema solucionado. Era o único dos réus que não estava na boate no momento do incêndio. A defesa de Hoffmann questionou a pessoas que falaram ao júri sobre a presença dele na boate ou se sabiam que ele era um dos donos, antes da tragédia. A maioria disse nunca tê-lo visto no local, enquanto outros relataram sua presença nas obras da reforma para o TAC e na tarde que antecedeu a tragédia. Hoffmann disse durante o interrogatório que não sabia que havia espuma no local e não sabia que a banda Gurizada Fandangueira se apresentaria na Kiss, já que agenda era com Spohr -depoimentos afirmaram que o grupo usou pirotecnia em outra boate dele dias antes, a Absinto. Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda, era quem tinha o artefato pirotécnico nas mãos e que pode tê-lo aproximado da espuma começando o incêndio. Ele negou no interrogatório que estivesse pulando com o artefato, mas testemunhas relataram que ele levantava os braços quando cantava "alto, em cima", trecho de uma música do cantor Naldo. Luciano Bonilha Leão, assistente de palco da banda, que confirmou ter sido o responsável por comprar o artefato pirotécnico, por colocá-lo na luva/munhequeira que Marcelo usava e por acioná-lo durante a apresentação.


Após sofrer ataques racistas, influencer baiano Menor Nico aciona MP-BA

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01.Dez.2021 // 17:15

Após sofrer ataques racistas, o influencer baiano Menor Nico acionou o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), nesta quarta-feira (1º). 
"Fizemos agora o protocolo da representação criminal por injúria racial, na qual nós pedimos que [o MP-BA] notifique o Facebook para apresentar os dados dos usuários que a gente informou, para notificar eles", disse o advogado ao g1. "Após [o Facebook] informar os dados, todos os usuários que participaram dessa conduta delituosa serão punidos, de acordo com a lei", pontou. O G1 entrou em contato com o MP-BA, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O adolescente mora na zona rural de Antônio Cardoso, cidade a 150 quilômetros de Salvador, e ficou famoso com o hit "Amor ou Litrão". Menor Nico tem 5,1 milhões de seguidores nas redes sociais, mais de 400 vezes o número da população de Antônio Cardoso, que tem cerca de 11.670 habitantes. Na publicação em que denunciou o racismo que sofre, o adolescente desabafou e falou sobre o pesado fardo de ser insultado por ser negro, ainda na adolescência.


Caso da Boate Kiss vai a júri oito anos após tragédia que matou 242 pessoas

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01.Dez.2021 // 08:00

Após oito anos e 11 meses, finalmente vai à júri, nesta quarta-feira (1º), o caso da Boate Kiss, tragédia que matou 242 pessoas e deixou 636 feridas em 27 de janeiro de 2013, na cidade gaúcha de Santa Maria. Todas foram vítimas de um incêndio, que começou no palco, onde se apresentava uma banda, e logo se alastrou, provocando muita fumaça tóxica. No palco, se apresentava a Banda Gurizada Fandangueira, quando um dos integrantes disparou um artefato pirotécnico, atingindo parte do teto do prédio, que pegou fogo. São réus Elissandro Callegaro Spohr, sócio da boate; Mauro Londero Hoffmann, também sócio; Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da Banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, produtor musical. A tragédia, que matou principalmente jovens, marcou a cidade de Santa Maria, conhecido polo universitário gaúcho, e abalou todo o país, pelo grande número de mortos e pelas imagens fortes. A boate tinha apenas uma porta de saída desobstruída. Bombeiros e populares tentavam, de todo jeito, abrir passagens quebrando os muros da casa, mas a demora no socorro acabou sendo trágica para os frequentadores. A maior parte acabou morrendo pela inalação de fumaça tóxica, do isolamento acústico do teto, formado por uma espuma inflamável, incompatível com as normas de segurança modernas, que obrigam a instalação de estruturas produzidas com materiais antichamas. Desde o incêndio, as famílias dos jovens mortos formaram uma associação e, todos os anos, no dia 27 de janeiro, relembram a tragédia, a maior do estado do Rio Grande do Sul e uma das maiores do Brasil. O Tribunal do Júri será composto pelo Conselho de Sentença, formado pelo juiz Orlando Faccini Neto, titular do 2º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, e por sete jurados que serão escolhidos por meio de sorteio.


Daniela Borges é eleita presidente da OAB-BA

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25.Nov.2021 // 09:00

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, da chapa “União pela Advocacia” foi eleita, nesta quarta-feira (24), presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA). Apoiada pelo atual presidente da entidade, Fabrício Castro, Daniela estará à frente da instituição de 2022 a 2024. Daniela Borges tomará posse em janeiro de 2022. Além da vice Christiane, também compõem a Diretoria Esmeralda Oliveira, secretária-geral, Ubirajara Ávila, secretário-geral adjunto, e Hermes Hilarião, tesoureiro.  Daniela e a vice-presidente da Seccional Christianne Gurgel formaram a primeira chapa feminina em 90 anos de história do pleito. Além da vencedora, participaram da disputa os advogados Ana Patrícia Dantas Leão, Dinailton Oliveira e Ricardo Nogueira. O pleito ainda definiu os cargos de presidente, vice-presidente, secretário-geral adjunto, tesoureiro, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB), diretorias das Subseções no interior e membros do Conselho Seccional, do Conselho Federal. Nascida em Itapetinga, no interior da Bahia, Daniela fez faculdade na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é professora titular da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito. Além disso, ela cursou Mestrado na área Tributária. Borges está na OAB Bahia desde 2013. Durante a primeira gestão de Luiz Viana, foi conselheira seccional e diretora tesoureira.


'Operação Basura': Empresários e agente público são presos no sudoeste baiano

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19.Nov.2021 // 08:00

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Encruzilhada, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Estado da Bahia, deflagrou a “Operação Basura”, na manhã desta sexta-feira (19), nos municípios de Anagé, Encruzilhada, Ilhéus, Jequié, Mirante, Ribeirão do Largo e Vitória da Conquista. Foram cumpridos 11 mandados de busca, cinco de prisão e um de afastamento do exercício das funções públicas. A operação apura possível esquema de desvio de recursos públicos no município de Encruzilhada em licitação e execução superfaturada de contrato de serviços de resíduos sólidos.  Durante as investigações, o MP descobriu que uma diminuta empresa local captou ilicitamente cerca de R$ 21,5 milhões para suposta prestação, ao longo dos últimos sete anos, de serviços de locação de máquinas e execução de obras de engenharia civil, com a prestação de mão-de-obra, a diversos municípios da região sudoeste do Estado da Bahia. Com base nesses relatos, foram deferidos, pela Vara Única da Comarca de Encruzilhada, pedidos de prisão temporária e afastamento das funções de agente público, além de autorização para buscas e apreensões em endereços residenciais e empresariais. Não haverá concessão de entrevista ou coletiva de imprensa por parte do MP da Bahia, neste momento, em respeito à Lei de Abuso de Autoridade.


STF decide que Crime de injúria racial não prescreve

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28.Out.2021 // 23:30

Nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial não prescreve. De acordo com a Corte, os casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.  O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos. Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível. Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou. Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo. “Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.


Presidente do TJ-BA inaugura novas instalações do CEJUSC de Paramirim

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04.Out.2021 // 08:00

Na manhã da última sexta-feira (01), o Desembargador Lourival Almeida Trindade, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou as novas instalações do Centro Judiciário de solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em Paramirim. Acompanhado do vice-presidente, Desembargador Sérgio Cafezeiro, Lourival foi recepcionado pelo prefeito do município Gilberto Brito, pelo vice-prefeito Dr. João Ricardo, pelo Juiz da Comarca Dr. Raimundo Saraiva, a Promotora de Justiça de Paramirim Drª Karina Costa Freitas, pelo Promotor de Justiça de Guanambi Dr. Jailson Trindade, pelo prefeito de Caturama Dr. Paulo Mendonça e o de Rio do Pires Gilvânio Santos, além do Advogado, diretor da FAIVALE – Faculdade Independente do Vale do Paramirim e supervisor do CEJUSC, Dr. Lucas Iago. Durante a cerimônia realizada no novo prédio, o Presidente do Tribunal de Justiça, destacou a importância dos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania   na consolidação de uma nova forma de acesso ao Judiciário, através da qual a mediação e a conciliação entre as partes promovem a expansão da cultura da paz e da restauração de vínculos. “Estar aqui na minha terra natal, faz o coração pulsar de uma forma diferente, movido pela emoção e por um sentimento muito gratificante”, disse ele, de maneira emocionada, em sua manifestação na solenidade. 


Líderes de esquema de fraude de placas no Detran da Bahia são presos

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27.Set.2021 // 07:00

Adriano Muniz Decia e Catiucia de Souza Dias, denunciados pela terceira vez na Operação Cartel Forte, foram, novamente, presos no início da manhã desta segunda-feira (27), em cumprimento a mandado deferido pela Justiça, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público estadual em ação cautelar ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Eles foram presos pela primeira vez no dia 10 de fevereiro deste ano, quando foi deflagrada a operação, e soltos no dia 26 daquele mês a pedido da defesa. Os dois são apontados, respectivamente, como líder e gerente operacional da associação criminosa que articulava esquema fraudulento na prestação de serviços de estampamento de placas veiculares junto ao Departamento Estadual de Trânsito na Bahia (Detran-BA).  O restabelecimento da prisão preventiva foi solicitado com base em nova denúncia, oferecida pelo MP contra eles, na qual os dois são acusados do cometimentos dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Na ação, o Gaeco apontou que, diante dessas “imputações gravíssimas”, há “robusto” conjunto probatório, alcançado em três denúncias, do “risco iminente de dano irreparável à ordem econômica e à ordem pública”. O mandado de prisão foi expedido pela desembargadora do Tribunal de Justiça Ivete Caldas na última sexta-feira (24). 


Justiça autoriza que João de Deus volte à prisão domiciliar

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15.Set.2021 // 10:30

O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu, ontem (14), um habeas corpus ao médium João de Deus, que cumpre pena por crimes sexuais, e autorizou que ele passe para o regime domiciliar. Preso desde 2018, ele chegou a deixar o presídio durante a pandemia. O Ministério Público de Goiás havia apresentado nova denúncia por estupro de vulnerável e recomendou a manutenção do regime fechado pela integridade das vítimas. Com a nova decisão, João de Deus deve retornar para sua casa, em Anápolis, Goiás. A defesa afirma que o habeas corpus afasta a ilegalidade da última prisão decretada em seu desfavor. Os advogados Anderson Van Gualberto de Mendonça e Marcos Maciel Lara pontuam que João de Deus possui diversas doenças crônicas, atestadas pela junta médica do TJ-GO, “e pelo fato de ter mais de 80 anos, além da ausência da ocorrência de novos crimes. João de Deus foi condenado a mais de 64 anos de prisão por crimes sexuais. Mais de 320 mulheres já apresentaram denúncia contra ele.


Suspeita de matar dois namorados com chumbinho será julgada na Bahia

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31.Ago.2021 // 08:00

O julgamento de uma mulher conhecida como “Viúva Negra”, suspeita de matar os namorados envenenados em um intervalo de 8 meses, acontecerá nesta quinta-feira (31), em Itabuna, no Sul da Bahia. Os crimes aconteceram entre abril e novembro de 2017. Ela está presa desde junho de 2018. Segundo a polícia, ela teria usado chumbinho, veneno bastante utilizado para matar roedores, para tirar a vida dois namorados após desconfiar que eles iriam terminar o relacionamento com ela. Wane Brenda Oliveira será julgada pela morte do primeiro namorado .Já a audiência da morte do segundo namorado será marcada. Nas duas situações, a acusada socorreu as vítimas para uma unidade de pronto atendimento, mas eles não resistiram ao efeito do veneno.


MP-BA deflagra operação contra esquema criminoso dentro do Detran

Foto: Tânia Rêgo | Agência Brasil
12.Ago.2021 // 11:31

O Ministério Público estadual deflagrou, nesta quinta-feira (12), uma operação, denominada de “Fake Rent”, contra esquema criminoso dentro do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). De acordo com as investigações, o esquema consiste em se apropriar indevidamente de carros pertencentes a locadoras de veículos para depois comercializá-los. A operação está cumprindo três mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão, além de afastamentos de função pública, proibições de exercício de atividade econômica e restrições veiculares. Expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, os mandados estão sendo cumpridos nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Dias D´ávila, Simões Filho e Eunápolis, e nos estados de Alagoas, Goiás e Sergipe. Até o momento, foi apurado que mais de 100 veículos, a maioria de luxo, foram subtraídos das locadoras, num prejuízo estimado de mais de R$10 milhões. São apurados crimes de associação criminosa, estelionato, falsidades documentais, inserção de dados falsos nos sistemas informáticos e corrupção ativa e passiva. Além disso, investigações apontam que o esquema funciona há pelo menos cinco anos no Detran-BA. Segundo apurado pela polícia, os envolvidos cooptam pessoas para alugarem veículos pertencentes a grandes locadoras nacionais e estrangeiras, contam com a ajuda de despachantes e corrompem servidores do órgão estadual de trânsito para inserirem dados falsos nos sistemas informáticos do órgão. Os automóveis seriam transferidos para “laranjas”, pessoas falecidas ou terceiros que tiveram seus dados utilizados sem seu conhecimento. A ação aconteceu por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), com o apoio dos Gaecos dos estados de Alagoas, Goiás e Sergipe, das Polícias Civil e Militar baianas, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da Superintendência Regional na Bahia.


Comissão especial aprova PEC que altera regras eleitorais

Foto: Reprodução | TSE
10.Ago.2021 // 10:00

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 125/11, que trata do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório da deputada Renata Abreu. O texto original sofreu uma série de modificações ao longo de sua tramitação e propõe a alteração de uma série de dispositivos da legislação eleitoral. O texto-base foi aprovado por 22 votos a 11. Na votação dos destaques, os deputados concordaram com um destaque do PCdoB que retira do texto a previsão do chamado distritão misto nas eleições seguintes para deputados federais, estaduais e vereadores. Nesse sistema, não há a necessidade de delimitar distritos eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A própria unidade da Federação seria o distrito eleitoral. Entre as mudanças aprovadas estão o distritão puro, com eleição do candidato mais votado sem levar em conta os votos do partido, como acontece hoje no sistema proporcional, para os cargos de deputados federais e estaduais nas próximas eleições, a volta das coligações partidárias e a adoção do chamado “voto preferencial” para presidente da República, governadores e prefeitos, a partir de 2024. Neste último item, o eleitor tem a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência. Na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo. As informações são da Agência Brasil.