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"Justiça"

O Tribunal de Barcelona vai decidir, na próxima terça-feira (19), se o ex-jogador brasileiro Daniel Alves pode deixar a prisão. Ele foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão pelo crime de estupro. A audiência desta terça-feira vai avaliar o pedido da defesa do ex-jogador, que pede que Daniel permaneça solto até que uma sentença definitiva seja declarada. Daniel foi condenado no dia 22 de fevereiro deste ano, pelo crime cometido contra uma jovem em dezembro de 2022, no banheiro de uma boate em Barcelona. Ele está preso desde 20 de janeiro de 2023, mas ainda há possibilidade de recurso. Por enquanto, além da pena de quatro anos e meio, o brasileiro ainda deverá pagar cerca de 15 mil euros para a vítima e, após o período de detenção, terá um período de cinco anos em liberdade vigiada. Os 13 meses em que estava preso preventivamente aguardando o julgamento serão descontados na pena. 

O médico ginecologista Elziro Gonçalves de Oliveira, de 71 anos, foi indiciado por importunação sexual pelo Ministério Público (MP). Ele foi denunciado por 16 pacientes por crime sexual em 2023. Sete denúncias foram feitas ao Conselho Regional de Medicina (Cremeb). Em nota, a Polícia Civil informa que a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam/Brotas) encaminhou 13 inquéritos à justiça entre os dias 22 de janeiro e sete de fevereiro. O médico foi indiciado em seis processos e outros sete estavam prescritos. Outros três procedimentos ainda estão sendo apurados pela unidade. Sete denúncias também foram feitas ao Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb). Segundo informações da TV Bahia, três denúncias foram arquivadas e quatro estão sendo apuradas pelo órgão. O Cremeb instalou um processo ético-profissional para investigar a conduta do médico. Ele tem o prazo de até 30 dias para apresentar a sua defesa. Em nota enviada à TV Bahia, a defesa do médico negou as acusações e afirmou que Elziro “permanece a disposição das autoridades, firme no propósito de recuperar a sua honra”.

O Ministério Público estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo, instaurou procedimento para apurar notícia de fato que relata práticas racistas cometidas nas redes sociais contra Davi Brito Santos de Oliveira, que participa atualmente de programa televisivo de reality show. Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, a representação foi protocolada no MP ontem, dia 11, pelo representante da vítima. Ela informou que as empresas responsáveis pelas redes sociais onde teriam ocorrido as ofensas racistas serão oficiadas para enviar informações dos perfis que teriam incorrido na suposta prática criminosa, com o objetivo de identificar os autores. “As pessoas têm ficado muito à vontade para manifestar ódio nas redes sociais, seja racial, de gênero, de orientação sexual, acreditando que estão na clandestinidade, que não serão descobertas. Mas nós temos instrumentos jurídicos e tecnológicos para descobrir a autoria deste tipo de mensagem”, afirmou a promotora. Ela orientou que as pessoas devem denunciar caso se deparem com expressões dessa natureza, “printando” o conteúdo e anotando o endereço (URL) dos perfis fizeram as ofensas criminosas. As denúncias podem ser realizadas ao MP por meio do Disque 127, do site de atendimento ao cidadão e também pelo e-mail caodh@mpba.mp.br.

O calendário eleitoral 2024 começou oficialmente na quinta-feira (7), com o início da janela partidária. A partir de agora, vereadoras e vereadores que estão no final do mandato e querem concorrer à reeleição ou à prefeitura têm 30 dias para trocar de sigla sem ferir a fidelidade partidária. Esse prazo só vale para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os de vereadores. Para prefeitos, não vale porque nesse caso a eleição é majoritária. Essa janela partidária existe porque o Tribunal Superior Eleitoral entende que nas eleições proporcionais o mandato pertence ao partido e não à candidatura. Isso porque nesse sistema de eleição o quociente eleitoral procura valorizar a legenda, e não o candidato, como acontece nas eleições majoritárias para presidente da República, por exemplo. Portanto, quem troca de partido fora da janela partidária, perde o mandato porque ele pertence à legenda. Fora a janela partidária, existem duas outras situações que permitem a troca de partido sem prejuízo ao mandato. Quando a própria legenda se desvia do programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal. Assim, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato. As Eleições Municipais de 2024 estão marcadas para os dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno). E os eleitores vão às urnas para escolher vereadores e prefeitos.

O promotor de Justiça Pedro Maia assumiu o cargo de procurador-geral de Justiça da Bahia em uma solenidade marcada por históricas proporções. O evento, que ocorreu na última sexta-feira (1º), nas instalações da sede do MPBA no CAB, contou com a presença de aproximadamente mil pessoas, entre membros e servidores da instituição, autoridades dos diferentes entes federativos, do Ministério Público brasileiro, profissionais de imprensa e público em geral, além de ter sido transmitido ao vivo pelo YouTube, alcançando mais de 150 espectadores. Em seu discurso de posse, Pedro Maia expressou sua honra em representar uma instituição tão respeitada e essencial para a promoção da igualdade no estado. Comprometeu-se a liderar o Ministério Público com integridade, transparência, altivez e responsabilidade, mantendo uma conduta ética, imparcial e respeitosa da diversidade e dos direitos de todos os indivíduos. Destacou também o resultado expressivo de sua eleição, com 98% dos votos, como reflexo da intensidade democrática de seu projeto, baseado no diálogo e na transparência. Durante sua gestão, Pedro Maia pretende focar em três eixos transversais: Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade. Na área de Segurança Pública, o novo procurador-geral dará prioridade à prevenção e repressão ao crime organizado, colocando a vítima de crimes em primeiro plano. No eixo do Desenvolvimento Humano, planeja impulsionar políticas públicas para elevar os indicadores sociais, priorizando áreas como educação, saúde, direitos humanos e Infância e juventude. Já no campo da Sustentabilidade, o MPBA fará a adesão à Agenda 2030 da Nações Unidas nos próximos dias. Norma Cavalcanti, que deixa a chefia do MP, destacou o legado de sua gestão, ressaltando as conquistas e o fortalecimento da instituição durante seu mandato. Ela entregou o Ministério Público pacificado, altivo e pronto para avançar. Cavalcanti também agradeceu a toda a equipe, aos membros e servidores, e às autoridades e entidades que contribuíram para o desenvolvimento do MPBA. A posse de Pedro Maia contou com a presença de diversas autoridades, incluindo os três senadores baianos, deputados federais e estaduais, secretários de estado, procuradores-gerais de Justiça de diferentes estados, entre outros representantes de órgãos e entidades públicas. A cerimônia foi marcada por discursos de reconhecimento à trajetória de Norma Cavalcanti e de apoio à nova liderança de Pedro Maia, destacando a importância do MPBA para a sociedade baiana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira (1°) mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado. Por maioria de votos, os ministros aplicaram penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão aos acusados, que respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Todos são acusados de participação nos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento foi realizado na modalidade virtual, na qual não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento. Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo condenou cerca de 100 investigados.

O Superior Tribunal de Justiça definiu para o dia 20 de março o julgamento do ex-jogador Robinho. Condenado em última instância na Itália a 9 anos de prisão por estupro em 2020, o ex-atleta está em liberdade no Brasil, pois não há extradição de cidadãos brasileiros para outros países. O relator do caso é o ministro Francisco Falcão, e o parecer será dado por um colegiado composto por 15 magistrados. Caso a maioria deles seja favorável, Robinho poderá cumprir a pena de prisão em regime fechado no Brasil. A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público já defenderam a homologação da pena para que Robinho a cumpra no país. Segundo a PGR, todos os pressupostos legais e regimentais foram cumpridos pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal. A Itália havia solicitado a extradição de Robinho para cumprir a pena, porém, a Constituição brasileira veda a extradição de brasileiros natos, levando à solicitação de homologação da pena no Brasil.

Um homem acusado de matar uma comerciante em Feira de Santana foi absolvido em um júri ocorrido nesta quinta-feira (22) em Feira de Santana. Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, Felipe Nascimento, de 33 anos, é acusado pela morte da comerciante Elisângela Silva Santos, 33 anos. A justificativa para a absolvição foi a falta de provas. Ao site, os advogados de defesa do réu, Bender Nascimento, Andreia Sales e Lucas Mendonça, disseram que desde o início o réu negou a autoria do crime. Uma foto de Felipe que passou a circular pelas redes sociais teria acusado o cliente. Apesar de ser absolvido, Felipe permanece preso no Conjunto Penal de Feira de Santana. Ele responde a outro processo sobre um crime praticado em Cabrobó (PE). O crime contra a comerciante ocorreu no dia 13 de fevereiro de 2022. Ela foi alvejada com três tiros em um bar e restaurante da família, no bairro Alto do Papagaio, em Feira de Santana. Diante da ausência de provas, o MP não pediu a condenação e destacou que restavam muitas dúvidas sobre a participação de Felipe no crime. A justificativa foi acolhida pelos jurados, resultando na absolvição do réu. A autoria do crime contra Elizângela segue investigada.

O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho, coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), participou ontem, dia 21, de uma reunião com representantes das instituições de controle para alinhar possíveis alterações no painel de transparência de gastos com as festas juninas em 2024. Ficou decidido que haverá uma reunião na próxima terça-feira, dia 27, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que contará com a participação de representantes do MP, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público de Contas (MPC), além do próprio TCE e de integrantes das instituições parceiras, incluindo a União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB), Sebrae e Universidade Federal da Bahia (UFBa). Na ocasião serão apresentadas as inovações da forma de coleta e dos novos dados que deverão constar no portal; regras de concessão do ‘Selo Transparência 2024’ para os municípios; possibilidade de ampliação da temática do objeto do painel para contemplar outros eventos festivos independentemente da época do ano de sua realização. O encontro contou ainda com a participação do presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio; o presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto; o superintendente do TCE, José Raimundo; e o chefe de gabinete da presidência do TCM, Danilo Estrela.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino será empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia de posse está prevista para começar às 16h e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados. Cerca de 800 pessoas devem comparecer à solenidade. Após a cerimônia, às 19h, Dino vai participar de uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF. Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro de 2022. Em dezembro do ano passado, Dino ele o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

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