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Com assinatura de Rui, governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis
Com assinatura de Rui, governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis

Foto: Alan Rich | Livramento Hoje
23.Jun.2022 // 00:00

Governadores de 11 estados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis. O pedido foi assinado pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel. Os governadores alegam que  a medida impacta diretamente a finança dos estados em benefício eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca formas de baixar o preço dos combustíveis sem promover mudanças na política de preços da Petrobras, apontada como principal causa do problema.  A lei aprovada pelo Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores. Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS. Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.

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