Menu

Últimas notícias.

A Polícia Civil da Bahia divulgou uma Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), para regulamentar o serviço de implementação de ordens judiciais de interceptação e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, popularmente conhecidos como “grampos”. Sob a assinatura da delegada-geral Heloísa Campos de Brito, o documento apresenta 33 artigos que estabelecem as normas a serem seguidas para investigações que façam uso dessa ferramenta. Essa medida surge como parte do Projeto Piloto SSP-SI-01/2021, iniciado em julho de 2021, que visa descentralizar a Operação Técnica das Interceptações das Comunicações Telefônicas e Dados Telemáticos da Secretaria de Segurança Pública (SSP) para a Polícia Civil (PC). Anteriormente, em 2022, a SSP havia emitido uma portaria determinando a transferência de responsabilidade das interceptações telefônicas para a PC, como parte desse projeto. Essa questão dos grampos telefônicos na Bahia gerou polêmica e foi alvo de ações judiciais, incluindo uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal baiana. O MPF alegou que a Lei 9.296/96 restringiu a participação na constituição do acervo probatório de uma interceptação telefônica apenas à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, o que deveria cessar a prática. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu essa ação em 2021. Em 2017, um parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) considerou legal o formato de operacionalização das interceptações telefônicas realizado pela SSP, afirmando que não constituía usurpação de função executória das autoridades policiais.

Tags relacionados:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.