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Livramento: Prefeito e Pregoeiro são advertidos pelo TCM
Livramento: Prefeito e Pregoeiro são advertidos pelo TCM

Foto: Alan Rich | Livramento Hoje
20.Mai.2021 // 11:00

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), advertiu a administração municipal de Livramento de Nossa Senhora, após julgar e acatar parcialmente denúncia formulada contra Sr. José Ricardo Assunção Ribeiro "Ricardinho" (Prefeito) e Sr. José Raimundo Teixeira Silva Abreu (Pregoeiro). Os conselheiros decidiram advertir o gestor  e o pregoeiro no sentido de que, em licitações futuras, as justificativas para adoção do critério de “adjudicação por lotes ou itens”, sejam incluídas no processo administrativo ou no termo de referência. Deve também o prefeito se abster de incluir, nos editais, cláusulas restritivas da competitividade. Segundo o TCM, a Denúncia com Medida Cautelar foi apresentada pelo advogado Fernando Marçal Vieira, que se insurgiu contra “o caráter restritivo” do Pregão Presencial nº 064/2020 que faz, no seu entendimento, “delimitação abusiva do objeto/serviços dividido em Lotes, que não pode prevalecer”. O processo licitatório foi realizado no exercício de 2020 e tinha por objeto a “aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, para manutenção dos veículos e máquinas deste município”. Cabe recuso da decisão.
 


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